Apesar de alerta do SISMMAR, parlamentares ignoram falhas no projeto de jornada especial
Na manhã desta terça-feira (26), a coordenadora do Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Araucária, Simeri Calisto, durante o Espaço de Fala, que acontece antes do início da Sessão Legislativa, na Câmara de Vereadores, reforçou o pedido para que o Projeto de Lei 2.802/26, que regulamenta os critérios, fluxos e procedimentos para a concessão de jornada especial ao servidor público municipal com deficiência ou que possua dependente com deficiência e estabelece a competência da Equipe Multiprofissional, não fosse encaminhado para votação devido à inconsistências no texto.
A proposta apresentada cria várias travas para que esse segmento não tenha acesso ao direito, possibilitando um aumento de pedidos judiciais para que os(as) servidores(as) possam fazer o tratamento adequado ou cuidar de entes que possuem condições especiais. “Nós trouxemos aqui uma Nota Técnica criada pelo nosso jurídico fazendo vários questionamentos ao projeto. Ele (o texto) possui restrições severas”, destacou Simeri.
De acordo com ela, o servidor que precisa se ausentar para cuidar da saúde não pode fazer hora extra e/ou aderir a programas, é excluído de funções gratificadas e programas específicos, pode ter restrições em vínculos múltiplos e permite um entendimento de uso abusivo do direito a jornada especial.
O projeto cria, ainda condições percentuais diferentes com relação ao tratamento dos servidores ou dos parentes que necessitam de acompanhamento. “Por que essa diferença? Não está especificado no texto”, questionou a coordenadora.
A proposição de um debate amplo para que o Projeto possa atender, de maneira eficaz, sem prejudicar o(a) servidor(a), é fundamental para evitar transtornos jurídicos. A regulamentação de uma lei que garanta o pleno exercício do tratamento é uma iniciativa de proporciona melhorias para a população, mas a administração municipal não levou em consideração fatores de risco. De acordo com levantamento do SISMMAR, atualmente mais de 50 servidores da educação estão com realizando tratamento ou cuidando de parentes respaldados em ações judiciais. “O texto que está sendo votado coloca mecanismos que podem não respeitar essas decisões”, reforçou Simeri.
A coordenadora ressaltou ainda que havia um acordo com a Secretaria Municipal de Educação para que houvesse a regulamentação da redução de carga horária. A SMED disponibilizou um documento que era muito próximo ao que chegou a Casa de Leis, apontando o regramento sobre a diminuição do horário de trabalho, mas que os mecanismos seriam trabalhados posteriormente e discutido com os servidores. “Quando vem esse documento, eles criam esse excesso de vedações no corpo da Lei e não no acordo que seria dialogado”, explicou a coordenadora.
Após a fala da representante do SISMMAR, vereadores fizeram uma parte sobre o conteúdo do material apontando questionamentos importantes sobre discussões que necessitam ser realizadas, mas o projeto foi votado de maneira unanime pelos vereadores que estavam em plenário.
Texto e fotos: Ascom SISMMAR
