A partir do dia 28 de agosto poderá ser considerado criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Comude). Nesta data, às 18h30, será promulgada na Câmara dos Vereadores a Lei 12/2013.
A mesma lei institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e um fundo municipal para gerir e financiar projetos que promovam a acessibilidade, a mobilidade e a inclusão do portador de deficiência como cidadão.
O projeto foi apresentado em março deste ano, consolidando matéria que tramitava no município havia mais de oito anos, e aprovado em junho.
