
Nesta sexta-feira (08), a partir das 14h, o Congresso irá analisar 27 vetos presidenciais. Entre eles, os vetos ao Projeto de Lei Complementar 18/2022, que originou a Lei Complementar nº 194/2022, que limita a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Vale ressaltar que essa medida de Bolsonaro prejudica severamente os estados e municípios. Caso continue valendo, esses vetos acarretarão perdas de mais de R$ 20 milhões somente na área da educação pública, além dos prejuízos a outras áreas, como saúde e assistência social, entre outras.
Por isso, é fundamental que o Congresso derrube o veto à compensação aos estados por ICMS na sessão de amanhã. E você pode ajudar a pressionar deputados e senadores da seguinte forma:
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