Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Araucária.

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Educação InfantilNesta terça-feira (09), as professoras e professores da Educação Infantil e o SISMMAR obtiveram uma vitória muito importante na Câmara Municipal. Depois de muita luta, mobilização, atos, abaixo-assinado, campanha nas redes sociais e muito diálogo da direção sindical com os parlamentares, os vereadores de Araucária aprovaram, por unanimidade, os Projetos de Lei 2475 e 2476/2022, em primeira votação.

O PL 2475/2022 permitirá que as(os) profissionais protocolem seus diplomas de graduação anteriores à nomeação do concurso. Também foi aprovada uma emenda que prorrogará o prazo para que esses diplomas possam ser protocolados até o dia 30 de agosto.

Já o PL 2476/2022, instituirá o pagamento do Piso Nacional da Educação à todas as professoras e professores da Educação Infantil. Com isso, as(os) profissionais que ainda não têm remunerações de acordo com o Piso Nacional deverão receber a diferença do valor através de complementação.

Importante ressaltar que, embora o pagamento da diferença seja feito através de complementação, será contado devidamente para as garantias previdenciárias. Outro ponto importante é que, conforme o Art. 1º do Projeto de Lei, a categoria terá direito ao retroativo desde 1º de julho:

“Art. 1° O Piso Salarial dos Profissionais do Magistério no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Araucária, para jornada semanal de 40 (quarenta) horas, passa a ser de R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos), a partir de 01 de julho de 2022, atendendo ao estabelecido na legislação federal.”

A segunda e definitiva votação dos Projetos de Lei deve acontecer na próxima terça-feira (16), segundo informações da Câmara Municipal. A direção do SISMMAR continuará acompanhando atentamente a tramitação e aprovação até que os PL’s sejam publicados em Diário Oficial pelo Executivo.

Com mais essa importantíssima vitória para a Educação, comprovamos que é com luta, disposição, articulação e muito diálogo que podemos avançar em nossos direitos. Viva o SISMMAR e todas as professoras e professores da Educação Infantil, que jamais deixaram de lutar por esses avanços!

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