A Câmara de Deputados finalizou, na última terça-feira (22), a votação do Projeto de Lei (PL) que institui o novo regime fiscal do Brasil: o “arcabouço fiscal”, que veio para substituir o “teto de gastos” implementado no desgoverno Michel Temer.
O resultado da votação significou uma grande vitória para a luta sindical e a Educação Pública, já que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) ficou de fora das limitações impostas pelo novo regime fiscal.
Com as novas regras aprovadas, será possível que os investimentos em Educação cresçam todos os anos.
Na proposta original do Projeto de Lei Complementar 93/23 redigida pelo governo Lula (PT), o Fundeb já ficaria de fora do arcabouço fiscal. Porém, o texto havia sido alterado pelo relator da matéria, deputado Cláudio Cajado (PP-BA) do “centrão”, que colocou o Fundeb no arcabouço e havia conseguido a aprovação da Câmara em maio deste ano.
A mudança no texto se deu no âmbito do Senado Federal, que retirou o Fundeb do novo regime fiscal e enviou, novamente, para apreciação da Câmara de Deputados. Desta vez, após ampla mobilização dos sindicatos e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), o legislativo concordou com o Senado e aprovou o texto, com 379 votos favoráveis e 64 contrários às propostas.
Entre os deputados que votaram contra a Educação Pública, 2 são do Paraná: Filipe Barros (PL), do mesmo partido de Jair Bolsonaro, e Sargento Fahur (PSD), ligado ao governador Ratinho Jr, que vem se destacando negativamente pelos ataques à Educação.
Aprovada a proposta pelo Congresso, o texto segue agora para a sanção do presidente Lula.
Viva o Fundeb, viva a Educação Pública!
