Excelente notícia para os(as) servidores(as) do município de Araucária! Após denúncia realizada pelo Fundo de Previdência Municipal de Araucária (FPMA), e também pelos sindicatos SISMMAR e SIFAR, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) decidiu por suspender os efeitos da Lei 3.808/2021, que altera a periodicidade de repasses ao Fundo Previdenciário.
Com isso, os repasses devem voltar a ser como eram antes da aprovação do Projeto de Lei nº 2.412/2021 pela Câmara de Vereadores no fim do ano passado. Isso é, os repasses voltarão a ser mensais, ao invés de repasse anual, como queria o prefeito Hissam, prejudicando severamente a saúde financeira do FPMA.
Vale destacar que, antes mesmo do PL tramitar, a própria assessoria jurídica da Câmara Municipal emitiu um parecer contrário à sua aprovação, inclusive apontando o vício de inconstitucionalidade do projeto por ferir o Artigo 40 da Constituição Federal.
Também informamos que o FPMA ainda não recebeu o repasse de mais de R$ 4 milhões referente ao mês de janeiro, haja vista que o Executivo ainda não foi notificado oficialmente pelo TCE-PR, o que deve ocorrer em breve.
Comprometida com as reivindicações do magistério, a gestão Voz da Base do SISMMAR segue na luta e, embora já tenha tido essa importante vitória no Tribunal de Contas, também irá protocolar uma denúncia, em conjunto com o SIFAR, através de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), em conjunto com o mandato do deputado estadual Tadeu Veneri (PT).
Faça valer a sua voz, a Voz da Base! Filie-se ao SISMMAR: https://sismmar.com.br/site/filie-se/
