Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Araucária.

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suspensão de pagamentos
Trecho da decisão judicial

O SISMMAR e o SIFAR obtiveram uma importante vitória na Justiça nesta quarta-feira (13). A juíza Sandra Dal’Molin, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Araucária, considerou ilegal a suspensão de pagamentos de servidores(as) ativos(as), aposentados(as) e pensionistas, bem como empregados públicos, no mês de março de 2022, devido a não atualização dos dados junto à Prefeitura.

A importante vitória se deu após os sindicatos entrarem com uma liminar contestando o Decreto Municipal nº 36.703/2021, do Governo Municipal, que impôs a suspensão do pagamento de remuneração, provento ou pensão de servidores(as) que não tivessem realizado o Recadastramento Previdenciário junto à Prefeitura.

Conforme decisão da juíza, a suspensão dos pagamentos é ilegal porque confronta a Constituição Federal e “viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ao aplicar aos servidores sanção (retenção do salário de caráter alimentar imediato) desproporcional quando comparada à ordem descumprida (recadastramento administrativo)”.

Com o deferimento da liminar pleiteada pelos sindicatos, a Justiça determinou o restabelecimento do pagamento da remuneração dos(as) servidores(as) ativos(as) e inativos(as) no prazo de cinco dias úteis.

CLIQUE AQUI para visualizar a decisão na íntegra.

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