Na sessão plenária realizada na manhã desta terça-feira (15) na Câmara Municipal, a unanimidade dos vereadores presentes aprovou um requerimento que trata da Lei Municipal 4.162/2023, da hora-atividade em home office. O requerimento nº 135/2024 é de autoria do vereador Professor Valter.
No documento aprovado pelos vereadores, a Câmara Municipal solicita que advogados que passaram no último concurso sejam nomeados, ou que seja contratado um escritório de advocacia, para que seja possível recorrer da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), movida pelo prefeito Hissam, que questiona a legitimidade da lei que permite a hora-atividade em home office.
Conforme o SISMMAR já havia informado anteriormente, a Câmara de Vereadores teria até o mês de novembro para recorrer dessa ADIN. Agora, com a confirmação de que isso será feito, a lei do home office continua valendo até que haja um novo julgamento por parte do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR).
A Assessoria Jurídica do SISMMAR explica que, para que a Prefeitura vença esse processo e derrube a Lei 4.162/2023, é preciso que o processo transite em julgado, etapa em que o Legislativo não poderia mais entrar com recurso. Como isso não aconteceu e os vereadores vão recorrer, a lei deve continuar valendo, no mínimo, até o início de 2025.
Ou seja, de acordo com a lei vigente, professoras e professores podem continuar fazendo a sua hora-atividade em casa!
