A direção do SISMMAR se reuniu com Assessoria Jurídica na manhã desta terça-feira (08) para alinhar a defesa jurídica que o sindicato irá fazer diante do processo, de iniciativa da Prefeitura, que pede que a Lei Municipal 4162/23, que prevê a realização de hora-atividade em home office, seja considerada inconstitucional.
Para entender melhor, cabe lembrar que essa lei, de iniciativa dos vereadores Professor Valter e Ben Hur e aprovada por todos os edis da Câmara Municipal, entrou em vigor em junho de 2023. Em setembro de 2023, a gestão Hissam entrou com processo alegando que a referida lei é inconstitucional por violação da competência privativa do prefeito.
Desde setembro de 2023, portanto, a Câmara Municipal já sabia desse processo, mas o SISMMAR e os servidores do magistério municipal em nenhum momento foram informados disso. Ao tomar conhecimento dessa ação, a Assessoria Jurídica do sindicato decidiu por pedir amicus curiae, isto é, entrar como terceiro interessado nesse processo.
Por enquanto, a Lei de hora-atividade em home office continua em vigor porque o pedido da Prefeitura de medida cautelar para suspender a lei não foi deferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR).
O julgamento pelo TJ-PR se deu em sessões virtuais realizadas de 16 a 20 de setembro deste ano, no qual foi considerada a inconstitucionalidade da lei por vício de iniciativa – isso porque o Projeto de Lei (PL), na época, foi de iniciativa de vereadores e não do prefeito.
Entretanto, por mais que já tenha havido o julgamento pelo TJ-PR, o processo não está encerrado porque não transitou em julgado e a Câmara Municipal ainda tem 30 dias úteis, a partir de hoje, 08 de outubro, para recorrer dessa decisão. Ou seja, a Prefeitura só vence esse processo caso o Legislativo não recorra dentro desse prazo.
Agora, o próximo passo da direção do SISMMAR será procurar os vereadores do município para exigir que recorram desse processo, a fim de que os professores e professoras possam continuar fazendo a sua hora-atividade em casa.
O sindicato também irá deliberar sobre as próximas ações acerca desse processo durante o Conselho de Representantes (CR), no dia 16 de outubro.
Jurídico em ação, SISMMAR de luta!