Em sessão plenária realizada na terça-feira (29), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara de Deputados, decidiu por vetar dispositivos da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 66/2023 que obrigariam municípios e estados a aplicar regras da Reforma da Previdência de 2019 aos servidores.
O relator da PEC, deputado Darci de Matos (PSD-SC), classificou essa obrigatoriedade como inconstitucional e afirmou que os artigos violam o pacto federativo. Em seu parecer, Matos indicou o veto aos dispositivos e os demais parlamentares que compõem a CCJ decidiram seguir a recomendação do relator.
Agora, embora vetada, a proposta seguirá para uma comissão especial, que ainda será criada pela Câmara. Cabe ressaltar que essa proposta de obrigatoriedade para municípios e estados não estava incluída no texto original, mas foi acrescentada pelo relator da PEC no Senado, o senador bolsonarista Carlos Portinho (PL-RJ).
Comprometido com a defesa dos servidores municipais de Araucária, o SISMMAR é terminantemente contrário à equiparação de regras dos regimes próprios de Previdência Social dos municípios e estados aos dos servidores da União.
O sindicato do magistério está há mais de 03 anos nessa luta, inclusive com uma grande greve e diversas paralisações, e segue mobilizado junto aos professores e professoras para impedir que a Reforma da Previdência atinja servidores do município de Araucária.
PELA CARREIRA E PREVIDÊNCIA, SOMOS RESISTÊNCIA!
