CCJ, da Câmara de Deputados, vetou obrigatoriedade de municípios aplicarem regras da Reforma da Previdência
Em sessão plenária realizada na terça-feira (29), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara de Deputados, decidiu por vetar dispositivos da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 66/2023 que obrigariam municípios e estados a aplicar regras da Reforma da Previdência de 2019 aos servidores. O relator da PEC, deputado Darci de Matos (PSD-SC), classificou […]
