Após uma ampla mobilização da sociedade civil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi estabelecido pela lei 8.069/1990, em 13 de julho, e completa 32 anos de vigência nesta quarta-feira (13).
O ECA é um instrumento normativo de fundamental importância para assegurar direitos básicos da criança e do adolescente, como educação, lazer, saúde, dignidade e convivência familiar, e garante proteção em todas as fases do desenvolvimento.
Neste momento em que o ECA vem sendo constantemente ferido por uma sociedade contaminada pelo ódio e, muitas vezes, pelos próprios agentes do Estado, é essencial que se saiba por que e para que ele existe. O Estatuto é modelo internacional e amplamente elogiado por outros países.
Por isso, neste 13 de julho o SISMMAR saúda a existência do ECA e reforça a importância de todas as professoras e professores conhecerem esse conjunto de normas. O documento é o marco regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes no Brasil.
Casos lamentáveis e criminosos, como o de Henry Borel, que foi assassinado aos 4 anos de idade, em 2021, após uma série de negligências e agressões físicas na casa da mãe Monique Medeiros e do padrasto Jairinho, que era vereador no Rio de Janeiro; assim como o da menina de 11 anos, vítima de estupro que foi induzida por uma juíza de Santa Catarina a seguir com a gestação mesmo tendo direito ao aborto, não podem mais ocorrer.
Precisamos, mais do que nunca, reforçar a importância do Estatuto e contribuir para que a infância e a juventude sejam amplamente protegidas por todas e todos. Viva o ECA!
