O Assessor Jurídico do SISMMAR, Ludimar Rafanhim, explica em que pé está a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) movida pelo prefeito Hissam na tentativa de derrubar a Lei Municipal 4.162/2023, que assegura a todos os professores o direito de fazer a hora-atividade em home office.
Como a ação judicial ainda não transitou em julgado e a Câmara de Vereadores indicou que deve recorrer, os profissionais do magistério podem continuar fazendo a hora-atividade em casa.
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