TCE autoriza que período de pandemia seja contado para concessão de licença-prêmio e outros benefícios

No dia 25 de novembro, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), ao julgar uma consulta solicitada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), decidiu que “é possível a contagem de tempo para efeitos de licença especial e outros benefícios abarcados pelo inciso IX, do art. 8º, da LC 173/20, no período compreendido […]